{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141497,"origem":"stj","sha256_origem":"c98d0402c7acd5f6ae3012cfbddcf169084dbea31bd00ff9da6f56a6ca4566cf","registro_original":{"id_fonte":"1445885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067814","numero_registro":"202503811843","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA\n PETITA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual em ação de\n cobrança de honorários contratuais decorrente de contrato de\n prestação de serviços advocatícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico\n dos argumentos, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) o\n indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa,\n diante do princípio do livre convencimento motivado e da\n suficiência da instrução; (iii) ocorreu julgamento extra petita ao\n arbitrar honorários e majorar honorários sucumbenciais; e (iv) é\n possível, na via especial, reexaminar a motivação da rescisão\n contratual, a distribuição e o cumprimento do ônus da prova e a\n alegada ofensa à boa-fé objetiva, diante dos óbices das Súmulas 5, 7\n e 83 do STJ e da necessidade de revolvimento fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexistiu violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque o\n Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma ampla e\n fundamentada, não sendo exigível que o julgador rebata, um a um,\n todos os argumentos quando há motivação suficiente.\n 4. Não se configurou cerceamento de defesa: a fase probatória foi\n exaurida com realização de perícia, a instrução foi reputada\n suficiente e houve manifestação expressa pela desnecessidade de\n outras provas; a avaliação da necessidade de prova é faculdade do\n magistrado sob o princípio do livre convencimento motivado, sendo\n inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 5. Não houve julgamento extra petita: o arbitramento de honorários\n correlatos ao pedido de cobrança caracteriza procedência parcial e\n não substitui o objeto da demanda; a majoração de honorários\n sucumbenciais em razão da sucumbência recursal não se confunde com\n honorários contratuais; aplica-se a interpretação lógico-sistemática\n do pedido, em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).\n 6. O reconhecimento de justa causa para a resolução contratual,\n fundado em prova documental da ausência em audiência e da multa por\n ato atentatório à dignidade da Justiça, não pode ser afastado sem\n reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial\n (Súmula 7/STJ).\n 7. A revisão da distribuição e do cumprimento do ônus da prova, bem\n como da abrangência e consequências contratuais, demanda reexame de\n fatos e interpretação de cláusulas, o que encontra óbice nas Súmulas\n 5 e 7/STJ; a necessidade de revolvimento fático impede também o\n conhecimento por dissídio jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"813f8998a6b94b25078f10c1af051180e7b18aa24584058f5189ae7ab08c239f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c98d0402c7acd5f6ae3012cfbddcf169084dbea31bd00ff9da6f56a6ca4566cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}