# Registro público: STJ — 2820259 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141504.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bef7a6243a9e84b22de351cdfff9cba3eb0efd5ec9a79a19ec1ea2ba4362cb5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445897 - **Número de registro na fonte:** 202404816304 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. A instituição financeira opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, o qual manteve a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de afastar a responsabilidade civil e revisar a abrangência da coisa julgada. 2. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado por não ter aplicado o Tema Repetitivo 1.368/STJ, referente à Taxa Selic como índice único de correção e juros de mora, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública passível de análise de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (a) saber se configura inovação recursal a alegação de aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.368/STJ apresentada apenas nos embargos de declaração; e (b) definir se a natureza de ordem pública dos juros e da correção monetária autoriza sua revisão de ofício em recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso integrativo possui fundamentação estritamente vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A tese voltada à readequação dos consectários legais de acordo com o Tema 1.368/STJ configura indevida inovação recursal, por não ter integrado as razões do recurso especial nem do agravo interno, o que impede sua análise nesta via. 6. As matérias de ordem pública, como os juros de mora e a correção monetária, exigem a superação dos filtros e pressupostos de admissibilidade recursal para serem conhecidas e apreciadas na instância especial. 7. A incidência de óbice intransponível, a exemplo da Súmula 7/STJ, impede a inauguração da competência de mérito do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se juridicamente inviável ao Tribunal atuar sobre os encargos acessórios fixados na origem. 8. Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A instituição financeira opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, o qual manteve a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de afastar a responsabilidade civil e revisar a abrangência da coisa julgada. 2. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado por não ter aplicado o Tema Repetitivo 1.368/STJ, referente à Taxa Selic como índice único de correção e juros de mora, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública passível de análise de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (a) saber se configura inovação recursal a alegação de aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.368/STJ apresentada apenas nos embargos de declaração; e (b) definir se a natureza de ordem pública dos juros e da correção monetária autoriza sua revisão de ofício em recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso integrativo possui fundamentação estritamente vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A tese voltada à readequação dos consectários legais de acordo com o Tema 1.368/STJ configura indevida inovação recursal, por não ter integrado as razões do recurso especial nem do agravo interno, o que impede sua análise nesta via. 6. As matérias de ordem pública, como os juros de mora e a correção monetária, exigem a superação dos filtros e pressupostos de admissibilidade recursal para serem conhecidas e apreciadas na instância especial. 7. A incidência de óbice intransponível, a exemplo da Súmula 7/STJ, impede a inauguração da competência de mérito do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se juridicamente inviável ao Tribunal atuar sobre os encargos acessórios fixados na origem. 8. Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 3bef7a6243a9e84b22de351cdfff9cba3eb0efd5ec9a79a19ec1ea2ba4362cb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 3bef7a6243a9e84b22de351cdfff9cba3eb0efd5ec9a79a19ec1ea2ba4362cb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2820259 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3bef7a6243a9e84b22de351cdfff9cba3eb0efd5ec9a79a19ec1ea2ba4362cb5 - **SHA-256 do comentário:** 0842e59b471597b32f934e16f59ea0bc405f12970476a7d4aa206ea8aa4f7610