{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141508,"origem":"stj","sha256_origem":"fb912a2815e7e62ab1ac60beae9ade547e27d4b33f3b46407eb1173ea82c8b01","registro_original":{"id_fonte":"1445904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144868","numero_registro":"202401789522","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de\n prestação jurisdicional, da aplicação do art. 14 do CPC e da Súmula\n n. 283 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos\n honorários e do não conhecimento do dissídio por óbices sumulares.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\n capítulo dos honorários por não distinguir reexame fático e\n revaloração jurídica, com pedido de arbitramento de honorários do\n art. 85, § 2º, do CPC; e (ii) saber se há contradição por aplicar a\n Súmula n. 7 do STJ sem enfrentar a tese de revaloração, com pedido\n subsidiário de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou o capítulo dos\n honorários com base na premissa fática do tribunal de origem e\n concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do\n acervo probatório.\n 5. Inexiste contradição, porque o fundamento de necessidade de\n incursão fático-probatória é coerente com a conclusão de aplicar a\n Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisou a tese de honorários e concluiu pela incidência da Súmula\n n. 7 do STJ por demandar reexame de provas. 2. Inexiste contradição\n quando o fundamento de necessidade de reexame fático corresponde à\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85,\n §§ 2º e 11, e 523, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa83a1a5918f70fdab7f980746378b0251b25d2fa927ac02412b883873ed940c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb912a2815e7e62ab1ac60beae9ade547e27d4b33f3b46407eb1173ea82c8b01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}