# Registro público: STJ — 2144868 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141508.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb912a2815e7e62ab1ac60beae9ade547e27d4b33f3b46407eb1173ea82c8b01 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445904 - **Número de registro na fonte:** 202401789522 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação do art. 14 do CPC e da Súmula n. 283 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos honorários e do não conhecimento do dissídio por óbices sumulares. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no capítulo dos honorários por não distinguir reexame fático e revaloração jurídica, com pedido de arbitramento de honorários do art. 85, § 2º, do CPC; e (ii) saber se há contradição por aplicar a Súmula n. 7 do STJ sem enfrentar a tese de revaloração, com pedido subsidiário de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou o capítulo dos honorários com base na premissa fática do tribunal de origem e concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo probatório. 5. Inexiste contradição, porque o fundamento de necessidade de incursão fático-probatória é coerente com a conclusão de aplicar a Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisou a tese de honorários e concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas. 2. Inexiste contradição quando o fundamento de necessidade de reexame fático corresponde à aplicação da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 11, e 523, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação do art. 14 do CPC e da Súmula n. 283 do STF, da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos honorários e do não conhecimento do dissídio por óbices sumulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no capítulo dos honorários por não distinguir reexame fático e revaloração jurídica, com pedido de arbitramento de honorários do art. 85, § 2º, do CPC; e (ii) saber se há contradição por aplicar a Súmula n. 7 do STJ sem enfrentar a tese de revaloração, com pedido subsidiário de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou o capítulo dos honorários com base na premissa fática do tribunal de origem e concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo probatório. 5. Inexiste contradição, porque o fundamento de necessidade de incursão fático-probatória é coerente com a conclusão de aplicar a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisou a tese de honorários e concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas. 2. Inexiste contradição quando o fundamento de necessidade de reexame fático corresponde à aplicação da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 11, e 523, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** fb912a2815e7e62ab1ac60beae9ade547e27d4b33f3b46407eb1173ea82c8b01 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2144868 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fb912a2815e7e62ab1ac60beae9ade547e27d4b33f3b46407eb1173ea82c8b01 - **SHA-256 do comentário:** 449871c7d1f94ae1a11e28b770808705c36b4e6ab0d8e7ee4305d7a1f7748602