# Registro público: TJRJ — 00042629620168190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25dfbde8feb7e7c0445385a8880ea133416620da18c0d8f5b8091e6151b4234f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-29** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-01-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-29T17:13:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-04-19T15:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-19T15:54:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-11-09T20:07:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-04-29T10:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-26T15:28:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-29T17:16:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-19T18:17:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-19T19:04:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-27T11:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-29T16:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-29T19:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-05T15:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T14:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-29T10:30:19.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2019-06-03T13:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T15:47:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-19 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-29 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:40\.342870476Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25dfbde8feb7e7c0445385a8880ea133416620da18c0d8f5b8091e6151b4234f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00046136920168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000345820188170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPA — 00004005820118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRJ — 00246631720198190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00135842920238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00356301320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001790620198080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJPA — 00003878220188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM