{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141528,"origem":"stj","sha256_origem":"4fb7a34ce54059a3b1a5f049ebbf78f3f72fb12c74540cce2f8f440747f70c5b","registro_original":{"id_fonte":"1445946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126925","numero_registro":"202504670182","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.\n EMBARGOS DE TERCEIRO E POSSE NÃO COMPROVADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7,\n 518 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no\n art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso\n especial para negar provimento ao recurso especial interposto em\n demanda de embargos de terceiro.\n 2. Fato relevante. A controvérsia envolve: (i) preliminar de\n cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova\n testemunhal reputada essencial; e (ii) mérito dos embargos de\n terceiro opostos para afastar penhora sobre imóvel, com fundamento\n em compromisso de compra e venda sem registro, tendo o Tribunal de\n origem concluído pela ausência de comprovação da posse ou de direito\n incompatível com a constrição em momento anterior à penhora.\n 3. As decisões anteriores. Apelação desprovida, com rejeição da\n preliminar de cerceamento de defesa e manutenção da penhora.\n Embargos de declaração rejeitados. Negado seguimento ao recurso\n especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Decisão monocrática,\n em agravo, manteve a negativa de provimento ao recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. Há cinco questões em discussão, consistentes em: (i) saber se o\n indeferimento de prova oral, à luz dos arts. 369 e 370 do CPC,\n configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se houve violação ao\n art. 674 do CPC por suposta exigência de \"posse qualificada\" e de\n requisitos formais não previstos em lei para a procedência de\n embargos de terceiro; (iii) saber se é cabível recurso especial\n fundado em alegada violação a enunciado sumular, em face da Súmula\n 518/STJ; (iv) saber se a revisão das conclusões acerca da\n suficiência do acervo documental e da inutilidade da prova\n testemunhal demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula\n 7/STJ; e (v) saber se é válida a decisão monocrática que aplica\n jurisprudência consolidada, conforme a Súmula 568/STJ e os arts.\n 932, V, do CPC, e 255, § 4º, III, do RISTJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir\n diligências inúteis, irrelevantes ou protelatórias, desde que\n motivadamente, nos termos do art. 370 do CPC; a conclusão das\n instâncias ordinárias de que o acervo documental era suficiente e de\n que a prova oral era impertinente não configura cerceamento de\n defesa. Precedentes.\n 6. A revisão da avaliação sobre a necessidade, utilidade e\n pertinência da prova testemunhal e sobre a suficiência do conjunto\n documental demanda reexame do quadro fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. A decretação de nulidade processual pressupõe demonstração\n efetiva de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a mera\n afirmação genérica de essencialidade da prova testemunhal, sem\n indicação concreta de aptidão para infirmar as conclusões adotadas,\n não autoriza o reconhecimento de nulidade.\n 8. A incidência da Súmula 84/STJ admite embargos de terceiro\n fundados em compromisso de compra e venda não registrado, mas não\n dispensa a comprovação da posse ou da existência de direito\n incompatível com a constrição; no caso, a documentação apresentada\n não demonstrou, de forma minimamente segura, posse anterior à\n penhora, sendo inviável, em recurso especial, a revaloração do\n substrato probatório (Súmula 7/STJ).\n 9. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação de\n enunciado sumular (Súmula 518/STJ); ainda que superado esse aspecto,\n subsiste óbice autônomo da Súmula 7/STJ, suficiente para manter a\n decisão agravada.\n 10. É válida a decisão monocrática que aplica jurisprudência\n consolidada do STJ, nos termos dos arts. 932, V, do CPC, e 255, §\n 4º, III, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, inexistindo excepcionalidade\n que justifique solução diversa.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83f21987cc666217db3e1390bc9765c51ff8d40984976fdefede0de37e2dd7b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4fb7a34ce54059a3b1a5f049ebbf78f3f72fb12c74540cce2f8f440747f70c5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}