{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14153,"origem":"stj","sha256_origem":"1d657754c174f8c0332ee3e393292ab3b588d8e58b6beeded21d969ff796b1c8","registro_original":{"id_fonte":"000828841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132794","numero_registro":"202201492498","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA E\nAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A não indicação objetiva dos dispositivos de Lei Federal\nsupostamente violados faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o\nconhecimento do recurso especial. O precedente invocado pelos\nagravantes trata do conhecimento do recurso especial quando não\nindicado o permissivo constitucional, não a legislação\ninfraconstitucional violada.\n2.  O acolhimento das teses de ocorrência de cerceamento de defesa e\nde abusividade contratual esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,\nporquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos,\nnão se tratando de matéria de direito como defendem os agravantes.\n3. As supostas violações dos arts. 113, 122, 141 e 478 do CCB\ndependem da constatação da abusividade contratual, o que não se\nconstatou.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art141","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00113 ART:00122 ART:00141 ART:00478"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a24df41e0694ab729032e490d7f0a1621c982c7a834479e03953383265640b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}