{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141533,"origem":"stj","sha256_origem":"260131d7658fa17792cd1010cdbc4a166e5849d344abe6cef40f90d9838c4f6e","registro_original":{"id_fonte":"1445959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038018","numero_registro":"202503384354","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS\n DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu\n agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com\n incidência da Súmula 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão\n embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) se houve erro de\n premissa fática quanto ao reconhecimento da ausência de impugnação\n específica (princípio da dialeticidade) que justificou a incidência\n da Súmula 182/STJ; e (iii) se há omissão quanto à alegada\n revaloração jurídica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ e\n da analogia à Súmula 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não servindo para\n rediscutir o mérito do julgado ou o juízo de admissibilidade.\n 4. Inexistem os vícios alegados, pois o acórdão embargado expôs de\n forma suficiente e clara as razões para não conhecer do agravo\n interno, notadamente a ausência de impugnação específica aos\n fundamentos autônomos da decisão agravada, o que atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ.\n 5. Não há erro de premissa fática, porque a mera referência genérica\n a dispositivos legais ou a repetição de teses de mérito não supre o\n ônus de atacar, de modo direto e pormenorizado, os fundamentos do\n decisum, requisito indispensável à dialeticidade recursal.\n 6. A invocação de \"revaloração jurídica\" não demonstrou como a\n moldura fática firmada nas instâncias ordinárias permitiria a\n reforma do julgado sem incursão no acervo fático-probatório, razão\n pela qual permanece hígida a vedação do reexame de provas (Súmula\n 7/STJ).\n 7. A deficiência de fundamentação do recurso especial no ponto\n impugnado não foi superada, mantendo-se a aplicação, por analogia,\n da Súmula 284 do STF, ante a ausência de ataque específico e idôneo\n aos fundamentos suficientes da decisão de inadmissão.\n 8. Embora rejeitados os aclaratórios, não se aplica a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter\n manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração\n indevida.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b2211e1beb0fd5f297cafb9e004f273704f84d5313f8a131a56061bdea4a22b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"260131d7658fa17792cd1010cdbc4a166e5849d344abe6cef40f90d9838c4f6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}