{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141540,"origem":"stj","sha256_origem":"d43c9c744d8a11929fa3170d97a38ba4be0b1ce2cf0089593cdcd2dc49ea4f45","registro_original":{"id_fonte":"1445970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097163","numero_registro":"202504138543","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado\n que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissão, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Nos aclaratórios, a Embargante aponta omissão e busca combater os\n fundamentos da decisão agravada, repisando as alegações do agravo\n interno e do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) a\n justificar o acolhimento dos embargos de declaração, em acórdão que\n aplicou a Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da\n dialeticidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do\n art. 1.022 do CPC.\n 5. Inexistem vícios na decisão embargada, que está devidamente\n fundamentada e explicitou as razões da manutenção do óbice sumular,\n apenas não se adotando as teses da Embargante.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n nem à atribuição de efeitos infringentes, quando ausentes os vícios\n legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2597dbf2d40b9166c6ef7c33e29fba051ae5089990c9b9e2e1955102860ad54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d43c9c744d8a11929fa3170d97a38ba4be0b1ce2cf0089593cdcd2dc49ea4f45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}