{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141541,"origem":"stj","sha256_origem":"00f980100b61169e175e9fa0a3360cc5c06ff7b4b222a3bff9cbe25a49c9ccaa","registro_original":{"id_fonte":"1445971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753504","numero_registro":"202403607356","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCA DOS VÍCIOS ALEGADOS.\n ACLARATÓRIOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento\n a agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência do STJ,\n conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC) e negar provimento ao recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão\n quanto à tese, trazida no apelo nobre, de negativa de prestação\n jurisdicional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\n cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\n suprir omissão, ou corrigir erro material.\n 4. Na hipótese, o acórdão ora embargado afastou, de forma expressa e\n fundamentada, a alegada omissão no aresto proferido pela Corte de\n origem.\n 5. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição\n aos aclaratórios.\n 6. Sendo cabível a majoração de honorários, mas não arbitrada, pode\n o Colegiado fazê-lo, inclusive de ofício, por se tratar de matéria\n de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se\n verificando reformatio in pejus.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86d93d004dcf7dc36fa458c2af8b499b3b2eadd42005759be2f49320588c7066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00f980100b61169e175e9fa0a3360cc5c06ff7b4b222a3bff9cbe25a49c9ccaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}