{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141549,"origem":"stj","sha256_origem":"416de62aba6b319497e6247ddb2f3d57fc9cba4cf1d5fb6d70632e7ee1053bc1","registro_original":{"id_fonte":"1445981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715361","numero_registro":"202402949671","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE\n AUTOMÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo, conheceu em parte do recurso especial e, na\n extensão, deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos\n de declaração na origem e determinar o retorno dos autos para novo\n julgamento, com saneamento das omissões apontadas.\n 2. Embargantes alegam omissão quanto à aplicação da multa prevista\n no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do desprovimento unânime\n do agravo interno, requerendo a fixação da penalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n quanto à fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante\n do desprovimento unânime do agravo interno, e se a penalidade é\n aplicável automaticamente ou depende da configuração de manifesta\n inadmissibilidade ou improcedência do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é\n automática nem decorre, por si, do desprovimento do agravo interno\n em votação unânime; sua aplicação exige decisão fundamentada e\n pressupõe a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou\n improcedência de tal evidência que a interposição se mostre abusiva\n ou protelatória.\n 5. Na hipótese, não se verificou a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno nem improcedência evidente apta a caracterizar abuso\n ou intuito protelatório, razão pela qual não se impõe a penalidade\n do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n 6. Inexistente omissão no acórdão recorrido quanto à multa, porque\n ausentes os pressupostos legais para sua aplicação.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f4f630f5bea0416e2b46d16962113e9d7f078bf1ea7409d6459e8324e7aac01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}