# Registro público: STJ — 3205143 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141550.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2448e602b0617c0122def4961535af46e4a91b26b1551647da6b0b75f1efc753 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1445982 - **Número de registro na fonte:** 202600991226 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por: (i) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, com aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise de dever de indenizar por vícios construtivos, limitação da condenação e cabimento de danos morais, com aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A Agravante sustentou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegou prequestionamento de dispositivos do Código Civil, afirmou controvérsia estritamente jurídica e defendeu a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos para afastar o óbice da Súmulas 7/STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade ao impugnar, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF em relação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. 5. A questão em discussão diz respeito a saber se a impugnação apresentada pelo Agravante enfrentou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de indicação e demonstração de contrariedade a lei federal. ### III. Razões de decidir 6. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao Recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos ou suficientes da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o processamento do agravo em recurso especial. 7. No caso, a Agravante limitou-se a impugnação genérica e parcial, sem enfrentar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, o que caracteriza inobservância da dialeticidade recursal. 8. O recurso especial exige indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e demonstração concreta da contrariedade. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por: (i) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, com aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise de dever de indenizar por vícios construtivos, limitação da condenação e cabimento de danos morais, com aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A Agravante sustentou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, alegou prequestionamento de dispositivos do Código Civil, afirmou controvérsia estritamente jurídica e defendeu a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos para afastar o óbice da Súmulas 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade ao impugnar, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF em relação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. 5. A questão em discussão diz respeito a saber se a impugnação apresentada pelo Agravante enfrentou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de indicação e demonstração de contrariedade a lei federal. III. Razões de decidir 6. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao Recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos ou suficientes da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o processamento do agravo em recurso especial. 7. No caso, a Agravante limitou-se a impugnação genérica e parcial, sem enfrentar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, o que caracteriza inobservância da dialeticidade recursal. 8. O recurso especial exige indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e demonstração concreta da contrariedade. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3205143 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2448e602b0617c0122def4961535af46e4a91b26b1551647da6b0b75f1efc753 - **SHA-256 do comentário:** 78dcb522f559bc82493c19b959003bc8aa2af0b8fa3838744f37d75a32154a5a