{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141553,"origem":"stj","sha256_origem":"71db89704b78fd69ef954d39a0a45e9e495802004bca680857a4bd4a94e263ee","registro_original":{"id_fonte":"1446029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1410390","numero_registro":"201803209752","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\n ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059/STJ. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO\n RECURSO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA\n ORIGEM. CRITÉRIO PRECLUSO. MAJORAÇÃO LIMITADA A PERCENTUAL SOBRE O\n VALOR ORIGINALMENTE ARBITRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\n ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses\n previstas no art. 1.022 do CPC, prestando-se a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, sem servir à rediscussão\n do mérito do julgado.\n 2. Configura-se a omissão apontada, porquanto o acórdão embargado,\n ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, não se\n manifestou expressamente acerca do pedido de majoração dos\n honorários advocatícios sucumbenciais, formulado nas contrarrazões\n do agravado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.\n 3. Nos termos da tese fixada no Tema 1.059/STJ, é cabível a\n majoração da verba honorária em grau recursal nas hipóteses de não\n conhecimento ou desprovimento integral do recurso, situação\n configurada nos autos.\n 4. Tendo a sentença fixado os honorários por equidade em quantia\n certa e não havendo o embargante impugnado oportunamente, nas\n instâncias ordinárias, o critério ou o quantum então adotado,\n opera-se a preclusão a respeito da base e da técnica de fixação,\n restringindo-se a majoração recursal a percentual incidente sobre o\n valor originalmente arbitrado, sem reabertura do critério.\n 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a\n omissão, majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)\n sobre o valor originalmente fixado, passando-os de R$ 10.000,00 (dez\n mil reais) para R$ 11.000,00 (onze mil reais).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"043336b9031059649a69467f7a725bc3f2e5df30d7aae9572a2275b1a229dd0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71db89704b78fd69ef954d39a0a45e9e495802004bca680857a4bd4a94e263ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}