{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141563,"origem":"stj","sha256_origem":"ceab623696b7d70ec5bc285d3faec172669405db493c791df462e9305b888a2f","registro_original":{"id_fonte":"1446073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148937","numero_registro":"202600124456","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação\n de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\n Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, III, da\n Constituição Federal de 1988.\n 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada na Segunda Seção do\n STJ, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco\n Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018, durante a vigência do CPC/1973,\n o início da contagem do prazo prescricional ocorre após o término do\n período de suspensão determinado judicialmente ou, na ausência de\n prazo estipulado, após o decurso de um ano, não havendo a\n necessidade de prévia intimação do credor para que a prescrição seja\n decretada. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"398e6c6ab0748aff82559fa102fac23bbcb6a681ab30ecc176ace7ac3f9c244f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceab623696b7d70ec5bc285d3faec172669405db493c791df462e9305b888a2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}