{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141564,"origem":"stj","sha256_origem":"0723274943943966963d3109613d555b2c46ed82d8704ecc00b40699988aff15","registro_original":{"id_fonte":"1446101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124719","numero_registro":"202504763477","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\n VENDA DE CAMINHÃO. AGIOTAGEM. TRIBUNAL ESTADUAL RECONHECEU A\n NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.\n PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\n probatórios dos autos, assentou que \"caberia ao autor [ora\n agravante] demonstrar, de forma concreta, a possibilidade real e a\n grande probabilidade de que o caminhão teria sido alugado durante o\n período em que esteve sob a posse do réu [ora agravado]; seja\n mediante a apresentação de contratos de locação anteriores, seja por\n prova de que possui outros veículos que são habitualmente alugados\n por valores específicos. No entanto, ausente tal evidência nos\n autos, não é possível reconhecer o direito à indenização sob esse\n fundamento. Assim, o ressarcimento pelos danos materiais referentes\n ao aluguel do caminhão deve ser afastado\".\n 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\n circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em\n razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a\n incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é,\n por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que\n impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97e9ff8c270974b570c6b9e8d2a9e9b86aa5a2624f9e2572dd8d0c9f56235b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0723274943943966963d3109613d555b2c46ed82d8704ecc00b40699988aff15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}