{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141569,"origem":"stj","sha256_origem":"7422959878bcd12364601b2e6acf98a511f5aaccc26c7b553ca49035e1083e05","registro_original":{"id_fonte":"1446199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085842","numero_registro":"202503891473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE\n REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO DE\n FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO\n STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, à luz dos princípios\n da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, pela\n ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da\n usucapião. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do\n substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no\n recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.\n 2. \"A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),\n segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação\n com os documentos que forem necessários para provar o direito\n alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da\n ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos\n supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em\n momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do\n CPC/2015)\" (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Relator Ministro RAUL\n ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça apontou a inviabilidade de\n juntada de documento, consignando isto: \"no presente caso, a juntada\n dos documentos de ordens 57 e 58 ocorreu somente após prolatada a\n sentença de primeiro grau, não se tratando de documentos novos,\n tampouco foram apresentadas justificativas plausíveis pela parte\n recorrente em relação a sua não juntada na fase de conhecimento do\n processo. Acrescento que se tratam de documentos que existiam à\n época do ajuizamento da ação, inclusive anteriores à sentença, sendo\n certo que não podem ser conhecidos por ocasião do julgamento do\n presente recurso.\"\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb41b5d7f51bae947ec72a645c7bfc51b52d810743e6ab7bf1382fd923d0fbf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7422959878bcd12364601b2e6acf98a511f5aaccc26c7b553ca49035e1083e05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}