{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141573,"origem":"stj","sha256_origem":"3da2bad28e9ba4603f3089f1d9ee037f6060397beecf7d77bce54ea3ec830ce0","registro_original":{"id_fonte":"1446236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138768","numero_registro":"202505076177","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA\n NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o\n recurso especial também pela alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência\n jurisprudencial.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41ca30ded285dc24a06db59cc96feb25a2b82f5590e7ee23b2bda5b54a351adb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3da2bad28e9ba4603f3089f1d9ee037f6060397beecf7d77bce54ea3ec830ce0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}