{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141582,"origem":"stj","sha256_origem":"67521b19870b4444b0afbab6af8d36473c55ff9c40ef230c6faa83a84ed57faa","registro_original":{"id_fonte":"1446324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065548","numero_registro":"202503847314","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS\n INTEMPESTIVOS. PRAZO DE NATUREZA DILATÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO.\n CREDOR DE HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o\n prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos\n não é preclusivo, podendo os atos serem praticados após o prazo de\n cinco dias, desde que antes do início dos trabalhos do expert, sem\n prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.\n 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter o acórdão\n recorrido - ausência de prejuízo, natureza dilatória do prazo e\n legitimidade dos terceiros interessados - atrai, por analogia, o\n óbice da Súmula 283/STF, impondo a negativa de provimento ao recurso\n especial.\n 3. A condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) exige\n comprovação de dolo processual e intuito de causar prejuízo, não se\n presumindo do exercício regular do direito de recorrer; pedido\n indeferido.\n 4. A majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de\n agravo interno, que não inaugura nova instância (art. 85, § 11, do\n CPC/2015, conforme precedentes desta Corte).\n 5. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso\n especial; pedidos de condenação por litigância de má-fé e de\n majoração de honorários recursais afastados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f55f80e93e2d85641cc78da4c8613d8c6d1c978da7e4efdc750942db956303f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67521b19870b4444b0afbab6af8d36473c55ff9c40ef230c6faa83a84ed57faa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}