# Registro público: STJ — 1604814 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141583.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6b77ac531029362097e763a64183a1539ebc2d64c0661c0fd2c6b4df874a732 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1446331 - **Número de registro na fonte:** 201903130152 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo, conheceu parcialmente de recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. - **Item 2 (texto oficial):** A embargante sustenta erro de premissa e aponta obscuridades e omissões, pleiteando efeitos infringentes para negar conhecimento ao agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão embargada reputou configurada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) no acórdão do Tribunal de origem e afastou a existência de preclusão a partir de decisões sem julgamento de mérito em agravos de instrumento e em conflito de competência. - **Item 4 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (I) saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (II) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão e produzir efeitos infringentes. - **Item 5 (texto oficial):** Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado é claro ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e ao afastar a preclusão, por ausência de decisões de mérito sobre propriedade do bem, habilitação de crédito e transmutações da obrigação. - **Item 6 (texto oficial):** Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem constituem via adequada para reforma da decisão. Efeitos infringentes são excepcionais e não se configuram quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. - **Item 7 (texto oficial):** A mera inconformidade com a conclusão adotada não caracteriza vício integrativo. Havendo enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não há violação ao art. 1.022 do CPC. - **Item 8 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo, conheceu parcialmente de recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. 2. A embargante sustenta erro de premissa e aponta obscuridades e omissões, pleiteando efeitos infringentes para negar conhecimento ao agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso especial. 3. A decisão embargada reputou configurada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) no acórdão do Tribunal de origem e afastou a existência de preclusão a partir de decisões sem julgamento de mérito em agravos de instrumento e em conflito de competência. 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (II) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão e produzir efeitos infringentes. 5. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado é claro ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e ao afastar a preclusão, por ausência de decisões de mérito sobre propriedade do bem, habilitação de crédito e transmutações da obrigação. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem constituem via adequada para reforma da decisão. Efeitos infringentes são excepcionais e não se configuram quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 7. A mera inconformidade com a conclusão adotada não caracteriza vício integrativo. Havendo enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não há violação ao art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1604814 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6b77ac531029362097e763a64183a1539ebc2d64c0661c0fd2c6b4df874a732 - **SHA-256 do comentário:** 1531a1f3c041163d647c74b8e33a2773356b9967ea531d035a6fa76e20355642