{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14159,"origem":"stj","sha256_origem":"23e3f74da8158b75d5f28328dfbff818eecc3aaa363a0e6bdd07093d7d6619c4","registro_original":{"id_fonte":"000828847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852114","numero_registro":"202100663413","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO             INTERNO             NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n            AGRAVO             EM             RECURSO\nESPECIAL.             PROCESSUAL             CIVIL.\nADVOGADO.             AUSÊNCIA             DE\nPROCURAÇÃO.             CADEIA             DE\nSUBSTABELECIMENTO             INCOMPLETA.             INTIMAÇÃO.\n        FALTA             DE             REGULARIZAÇÃO.\nSÚMULA             Nº             115/STJ.             ART.\n   1.017,             §             5º,             DO\nCÓDIGO             DE             PROCESSO             CIVIL\n    DE             2015.             INAPLICABILIDADE.\n1.             Recurso             especial             interposto\n          contra             acórdão             publicado\n  na             vigência             do             Código\n   de             Processo             Civil             de\n   2015             (Enunciados             Administrativos\n   nºs             2             e             3/STJ).\n2.             Na             hipótese,             os\nagravantes             não             atenderam             ao\n       despacho             que             determinou\napresentação             da             procuração             nos\n          termos             dos             arts.             76\n         e             932,             parágrafo             único,\n            do             Código             de\nProcesso             Civil             de             2015.\n3.             O             Superior             Tribunal\n  de             Justiça             considera\ninexistente             o             recurso             no\n    qual             o             advogado             subscritor\n          não             possui             procuração\nou             substabelecimento             nos             autos\n          (Súmula             nº             115/STJ).\n4.             O             disposto             no\nart.             1.017,             §             5º,             do\n            Código             de             Processo\nCivil             de             2015,             que\ndispensa             a             juntada             de\n procuração             em             processos\neletrônicos,             não             se             estende\n       ao             recurso             especial             ou\n         ao             agravo             em             recurso\n         especial,             porquanto             a\naplicação             do             dispositivo             se\n       restringe             ao             agravo             de\n         instrumento.\n5.             No             caso             concreto,\naplica-se             o             teor             do\nart.             76,             §             2º,             I,\n         do             Código             de             Processo\n          Civil             de             2015,             que\n        determina             que             o\ndescumprimento             pela             parte\nrecorrente             da             intimação             para\n        sanar             vício             na\nrepresentação             processual             acarretará\n   o             não             conhecimento             do\n    recurso.\n6.             Agravo             interno             não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45757af3f7b3433ea21d902dc7839d5c9fe6b8a10290dfd136de964f677ed661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}