{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1416,"origem":"stj","sha256_origem":"60d863a3af18ba030607ad99113cb82f7463e33f272f2363e037ec20ee0681fd","registro_original":{"id_fonte":"000814852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029974","numero_registro":"202103723996","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE COBRANÇA.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. RESCISÃO\nCONTRATUAL IMOTIVADA. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022\ndo CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto\nomisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria\nsido sanado no julgamento dos embargos de declaração.\n 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a\ninterpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos\nautos e o contrato celebrado para concluir pela verificação do\nproveito econômico, a ensejar o pagamento da remuneração devida, e\npela falta de comprovação dos fatos alegados pela parte recorrente\n(ônus da prova). Alterar tal conclusão é inviável em recurso\nespecial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36e32bcef1db2cb73d06c6b3776de0ef2567b76b8a59bec8b312eb4a6b14a745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}