{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141602,"origem":"stj","sha256_origem":"1e8c005e8425f9d3a7fbd305dca43e7f0a83523bbf5772187fbab73f8c2134a5","registro_original":{"id_fonte":"1446575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160874","numero_registro":"202600203790","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA\n NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DO LEITO HOSPITALAR COM OCORRÊNCIA\n DE TRAUMATISMO CRANIANO, POSTERIOR CIRURGIA E FALECIMENTO.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA\n 1.076/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no\n que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos\n experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\n especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n 2. O acórdão recorrido reconheceu a falha na prestação dos serviços\n hospitalares e o nexo causal entre a queda sofrida pelo paciente e o\n óbito, com fundamento no laudo pericial, razão pela qual arbitrou a\n indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\n para cada um dos dois autores. A revisão do quantum indenizatório\n fixado a título de danos morais somente é admitida em hipóteses\n excepcionais, quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante,\n circunstância não verificada na espécie, considerada a gravidade do\n caso concreto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,\n no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o\n entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido\n de que: \"I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é\n permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\n econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a\n observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85\n do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os\n quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da\n condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor\n atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorários\n por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito\n econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)\n o valor da causa for muito baixo\" (REsp 1.850.512/SP, Relator\n Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,\n conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3982100795c8aab81a263eda6e5a0306d6bb857b4fd38064dc87350bb9d3781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e8c005e8425f9d3a7fbd305dca43e7f0a83523bbf5772187fbab73f8c2134a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}