{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141609,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb0054a65620a49d785d69c4367f0a7a2ed1e75912f92c4e4cdc64ab80c2ff0","registro_original":{"id_fonte":"1446767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648077","numero_registro":"202401670626","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO.\n OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO.\n 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica e a fraude à\n execução possuem efeitos jurídicos distintos: na fraude à execução,\n declara-se a ineficácia da alienação perante o exequente, sem\n inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e sem responsabilização\n patrimonial ampla (CPC, art. 792, § 1º).\n 2. No caso, o reconhecimento de que os fatos adotados pelas\n instâncias ordinárias como razões de decidir configuram fraude à\n execução, e não autorizam a desconsideração inversa da personalidade\n jurídica, resulta na ilegitimidade da pessoa jurídica para integrar\n o polo passivo da execução e no consequente indeferimento do pedido\n de desconsideração.\n 3. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, indeferido o\n pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica,\n são devidos honorários sucumbenciais, a serem fixados por equidade,\n em favor do advogado da parte indevidamente chamada a litigar.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"663044eca35dc0c81a7a2b05a2f2ee5c91874d3f55919697767957e4b25270a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eb0054a65620a49d785d69c4367f0a7a2ed1e75912f92c4e4cdc64ab80c2ff0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}