{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14161,"origem":"stj","sha256_origem":"f933d56fd7807010fdb91d758b3feffa0fc2f7c706c3b6b8955d62e2cdd4468a","registro_original":{"id_fonte":"000828849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800732","numero_registro":"202003209240","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRENOVATÓRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOVO\nPRAZO DE RENOVAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROPOSITURA. ART. 86,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA\nNº 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Decorrendo, no curso de ação renovatória, tempo suficiente para\nque se complete novo período de 5 (cinco) anos, o locatário deve\npropor nova ação com o intuito de renovar o contrato de locação\ncomercial. Precedente.\n3. A ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal\napontado como violado atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.\n4. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou\nvencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. O relator pode julgar monocraticamente o recurso especial se\nhouver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema\ncontrovertido. Precedentes.\n6. O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela\nprovisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo. Precedente.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3d2234c303b7d58eec72e3be8a11590bfca4064bb45e5618520be9de97948e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}