{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141621,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f556e0449eff7c4bcfd8083c458cc0fc7552d4a3d4119f0194d7a3343c37d5","registro_original":{"id_fonte":"1446837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667837","numero_registro":"202402150989","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). LEVANTAMENTO DE\n NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo em recurso especial interposto contra decisão\n da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que inadmitiu recurso\n especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo\n constitucional, em demanda correlata à recuperação judicial.\n 2. Fato relevante. Em execução individual, houve bloqueio de\n numerário (cerca de R$ 64.332,77) e pedido de levantamento em favor\n do agravante, sob alegação de extraconcursalidade do crédito\n derivado de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) e de\n impossibilidade de qualificar \"dinheiro\" como bem de capital\n essencial.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou provimento ao\n agravo de instrumento, destacando a preservação da empresa, o risco\n de déficit no plano de recuperação com a retirada do numerário e a\n pendência de discussão sobre a real natureza dos contratos de\n adiantamento de câmbio, com possível transmutação para mútuo,\n afastando a excepcionalidade invocada.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se o crédito decorrente\n de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) ostenta natureza\n extraconcursal apta a autorizar o levantamento e a manutenção da\n constrição do numerário bloqueado; e (II) saber se o recurso\n especial pode ser conhecido quando a reforma do acórdão recorrido\n demanda o revolvimento do suporte fático-probatório, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio\n jurisprudencial da alínea c.\n III. Razões de decidir\n 5. O acórdão recorrido assentou, com base nos elementos dos autos, a\n necessidade de conferir tratamento diferenciado à recuperanda para\n preservar o plano recuperacional, diante do risco de déficit com a\n retirada do numerário e da pendência de definição sobre a natureza\n jurídica dos contratos de adiantamento de câmbio.\n 6. A pretensão recursal de infirmar tais premissas demanda reexame\n de fatos e provas (análise do risco ao plano e da qualificação dos\n contratos como ACC ou mútuo), providência vedada na via especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 7. A incidência da Súmula 7/STJ, além de obstar o conhecimento pela\n alínea a, impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c,\n por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e o\n acórdão recorrido.\n 8. Inviável, assim, o conhecimento do recurso especial, mantendo-se\n a decisão que resguardou o plano de recuperação judicial da\n recuperanda. Honorários recursais não majorados, ausente fixação na\n origem.\n IV. Dispositivo.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b459e12609e099aac922a988e0491d2510a2ea8a7a4a0318edd3b9322297aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1f556e0449eff7c4bcfd8083c458cc0fc7552d4a3d4119f0194d7a3343c37d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}