{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141649,"origem":"stj","sha256_origem":"a00782306ecee3b0c0d9e2db8476e8f2aed4bf5e59dc87eab9de682815e40d88","registro_original":{"id_fonte":"1447047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665067","numero_registro":"202402106818","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"D\", DO\n CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA\n FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A prestação jurisdicional mostrou-se suficiente: o órgão julgador\n enfrentou, de modo claro e motivado, as questões essenciais,\n inclusive em embargos de declaração, afastando omissão e\n fundamentação aparente; inconformismo não caracteriza ofensa aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A aplicação do art. 100, IV, \"d\", do CPC/1973 foi adequada: o\n Tribunal de origem assentou o foro do lugar de cumprimento da\n obrigação em São Paulo/SP com base na execução contratual a partir\n da sede das rés e nos elementos dos autos, em harmonia com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. As alegações do agravante demandam nova interpretação de\n cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório para\n infirmar a conclusão sobre o local de cumprimento da obrigação, o\n que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; a distinção entre\n revaloração jurídica e revolvimento fático-probatório não afasta\n tais limitações quando a modificação da conclusão pressupõe\n alteração da moldura fática fixada.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d65f1f2310fda4b165a48cb082df6886c8c039c89a44fc9fd6b8b8c48d7c27c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}