# Registro público: TJRJ — 00416574720158190209 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416619/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416619.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a786d55ec1ce8564e7b063c8ead86f3064cd559fedc260ad47855ab5c784fd73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09 - **Último ato com data válida:** 2022-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-04** — Provisório (TPU 245) > **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-19** — Provisório (TPU 245) > **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-19** — Provisório (TPU 245) > **2020-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-02-19** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-09T13:32:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-02-17T15:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-03-09T15:58:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-05T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-04-12T14:59:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-12T15:00:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-23T15:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-06-13T12:11:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-20T14:45:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2016-07-25T17:37:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-20T15:45:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2017-03-31T16:42:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-19T14:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-12T13:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-24T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2017-10-30T15:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-23T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2018-02-22T15:21:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T13:53:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-03-08T12:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-19T13:40:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-19T13:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-19T13:41:23.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-10-26T17:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-05T12:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-02T18:28:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-17T12:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-15T15:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-07T15:19:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-03-07T15:47:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-03-23T16:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-19T17:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-27T10:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-19T12:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-19T17:25:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-10-19T17:30:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-12T13:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416619.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a786d55ec1ce8564e7b063c8ead86f3064cd559fedc260ad47855ab5c784fd73.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-17 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-05 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-23 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-03-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-02-17 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:47\.707421864Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a786d55ec1ce8564e7b063c8ead86f3064cd559fedc260ad47855ab5c784fd73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00440928320188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00005435720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002042420248080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - IUNA - [TJRJ — 02771413120088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJMS — 00002924220188120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal - [TJRN — 01000184320158200140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000199720188160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001676820248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 20 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00416574720158190209 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 20 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a786d55ec1ce8564e7b063c8ead86f3064cd559fedc260ad47855ab5c784fd73 - **SHA-256 do comentário:** 74bb74860f5a2b168b10d82bf451c8b06561fba5641adf9460a11cb8e79b6f65