{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141701,"origem":"stj","sha256_origem":"3d24ced398ef6118d2e2a799b9fb51fc2a9bb9c3907400acb33d52cf056fd6e3","registro_original":{"id_fonte":"1447565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380771","numero_registro":"202301772550","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n PENHORA DE UNIDADE CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA E EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489\n e 1.022 do CPC, ao art. 1.013 do CPC, aos arts. 502, 503, 508 e\n 1.002 do CPC, por deficiência de fundamentação, incidência da Súmula\n 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos\n termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n 2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro visando à\n desconstituição de penhora sobre unidade imobiliária, em execução de\n despesas condominiais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n embargos, reconheceu a ilegitimidade passiva na execução, extinguiu\n o processo com base no art. 485, VI, do CPC e determinou o\n cancelamento da penhora.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes\n os embargos de terceiro e manter a penhora da unidade condominial\n por se tratar de obrigação propter rem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão no acórdão, com violação dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve violação ao art. 1.013\n do CPC por \"decisão-surpresa\" e extensão do efeito devolutivo;\n (iii) saber se o acórdão desrespeitou a coisa julgada e a força\n vinculante dos capítulos não impugnados, com violação dos arts. 502,\n 503 e 508 do CPC; (iv) saber se ocorreu trânsito em julgado do\n capítulo de extinção da execução, com aplicação do art. 1.002 do\n CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial suficiente nos\n termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a instância\n ordinária examina, de modo claro e fundamentado, os pontos\n relevantes da controvérsia, afastando violação aos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022 do CPC.\n 7. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, pois o fundamento\n utilizado pelo Tribunal de origem decorre diretamente da legislação\n aplicável e da natureza jurídica da obrigação condominial,\n incidindo a súmula n. 83 do STJ\n 8. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\n incidindo a Súmula n. 83 do STJ e restando prejudicado o dissídio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal enfrenta os pontos essenciais, afastando violação\n aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. Em débitos condominiais,\n a penhora da unidade é legítima pela natureza propter rem, à luz do\n art. 1.345 do CC, sem violação ao art. 1.013 do CPC. 3. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência,\n o que impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial. 4. Não há\n violação aos arts. 502, 503, 508 e 1.002 do CPC quando a manutenção\n da penhora decorre da natureza propter rem dos débitos\n condominiais.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022,\n 1.013, 502, 503, 508, 1.002, 1.029 § 1º e 85 § 11; CC, art. 1.345;\n CF, art. 105 III a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n.\n 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 568; STF, Súmula n. 735; STJ, REsp n.\n 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.505/PR, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 18/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.932.103/PR, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AREsp n.\n 2.918.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 2.758.843/PR, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.349.376/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0dbdcd53dce42aef619f4af06401b117dd94683df316fdc5626ebf09c2b18d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d24ced398ef6118d2e2a799b9fb51fc2a9bb9c3907400acb33d52cf056fd6e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}