# Registro público: TRT3 — 00000312920155030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 600831b9943d67927c1e7b33021760f13b5d6a6f96905a749cd63e39f375fa03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-15
- **Último ato com data válida:** 2019-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-08-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-08-19** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417023.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-08-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-08-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-04-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2018-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2018-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2018-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-08-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-08-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-08-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-08-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-22 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000317620165030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416753/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877520175100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT6 — 00000752120165060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo