{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141706,"origem":"stj","sha256_origem":"4b958be56bb64f32b3e0f730765b0bd4fd01c909976b5aad447ff09904fd8996","registro_original":{"id_fonte":"1447570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102884","numero_registro":"202504437961","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULTANEIDADE ENTRE\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE.\n INAPLICABILIDADE DO ART. 1.024, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c pedido\n indenizatório, em que se pleiteou transferência de titularidade das\n unidades, quitação de IPTU e danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, determinou a transferência da titularidade e\n a quitação dos débitos, fixou honorários em 15% e distribuiu a\n sucumbência em 60% para o réu e 40% para a autora.\n 4. A Corte de origem conheceu em parte da apelação do réu e\n negou-lhe provimento, deu provimento ao recurso adesivo da autora\n para condenar o réu em danos morais de R$ 10.000,00 e fixou\n honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a interposição de\n embargos de declaração e de recurso especial pela mesma parte contra\n o mesmo acórdão acarreta preclusão consumativa pela\n unirrecorribilidade; (ii) saber se se aplica o art. 1.024, § 5º, do\n CPC/2015 quando ambos os recursos são manejados pela mesma parte; e\n (iii) saber se a ratificação posterior sana o vício e se o art. 4º\n do CPC/2015 impõe a primazia do julgamento de mérito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O sistema processual brasileiro adota o princípio da\n unirrecorribilidade, que limita a um recurso por decisão. Quando a\n parte interpõe dois recursos, o direito de recorrer se esgota no\n primeiro (embargos), e o segundo (recurso especial) já nasce\n inválido por preclusão consumativa.\n 7. Não se aplica o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando os embargos\n e o especial são da mesma parte. A ratificação só serve para\n confirmar um recurso válido que ainda depende de consolidação. No\n caso, o recurso especial já era inválido desde o início, porque foi\n apresentado em situação proibida. Como a preclusão já ocorreu, ela é\n definitiva e não pode ser corrigida posteriormente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.\n Tese de julgamento: \"1. A interposição simultânea de embargos de\n declaração e recurso especial pela mesma parte não pode ser\n convalidada por ratificação posterior. 2. É vedado à mesma parte\n interpor dois recursos contra a mesma decisão, sob pena de preclusão\n consumativa do segundo. 3. O art. 1.024, § 5º, do CPC não se aplica\n quando a mesma parte interpõe embargos de declaração e recurso\n especial contra a mesma decisão. 4. A ratificação não pode sanar\n recurso já inadmissível por preclusão consumativa. 5. O princípio da\n primazia do mérito não afasta a aplicação da preclusão consumativa\n e da unirrecorribilidade.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 85, §§ 2º e 11, e\n 1.024, § 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.617.415/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\n julgado em 19/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.574.461/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.719.156/SC, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac41b6e6d219be5139ff8cd6514a4ef7b83d230fdb1d15d9390b8567200e0f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b958be56bb64f32b3e0f730765b0bd4fd01c909976b5aad447ff09904fd8996","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}