{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141709,"origem":"stj","sha256_origem":"b60d100e64c0329435d79888f1eac18ba3444c805c6280926c2bf9d46c8ce76b","registro_original":{"id_fonte":"1447573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477438","numero_registro":"202303449683","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA E\n ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E 282\n DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\n que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ quanto à alegada violação dos arts. 394 e 396 do Código Civil e\n por prejudicar o exame da divergência da alínea c em razão do\n afastamento da tese pela alínea a.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão de veículo,\n com consolidação da propriedade, e reconvenção/ação própria de\n indenização por danos materiais e morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a busca e\n apreensão, declarou consolidada a propriedade e a posse em favor do\n autor, julgou improcedentes a reconvenção e a ação indenizatória e\n condenou ao pagamento de honorários.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 394 e 396 do Código Civil, com descaracterização da mora por\n tentativa de pagamento e obstáculos do credor; (ii) saber se houve\n violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil, com incidência do\n adimplemento substancial para preservar o contrato e afastar a\n consolidação; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial\n suficiente para reformar o acórdão recorrido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão reconheceu que a mora decorre do simples vencimento e\n que se comprovou a inadimplência e a regularidade da notificação nos\n termos do Decreto-Lei n. 911/1969, razão pela qual se aplica a\n Súmula n. 83 do STJ.\n 7. Quanto ao adimplemento substancial, não houve prequestionamento\n específico dos arts. 187 e 422 do Código Civil, incidindo a Súmula\n n. 282 do STF.\n 8. A imposição do óbice da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a impede\n o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre o mesmo tema.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9 . Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão reconhece que a mora decorre do simples vencimento e que a\n notificação e a consolidação observaram o Decreto-Lei n. 911/1969.\n 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese de adimplemento\n substancial, sob os arts. 187 e 422 do Código Civil, não foi objeto\n de análise nem de embargos de declaração. 3. A aplicação da Súmula\n n. 83 do STJ quanto à alínea a obsta o exame do dissídio pela alínea\n c sobre o mesmo tema\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; DL n.\n 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, arts. 394, 396, 187, 422; CPC, arts.\n 85, §§ 11, 2º, 188, 373, II, 1.001.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n 282; STJ, REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Segunda Seção, julgados em 8/5/2025; STJ, REsp n.\n 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda\n Seção, julgados em 9/8/2023; STJ, REsp n. 2.087.485/RS, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em\n 23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.168.221/RJ, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 9/11/2022; STJ, AREsp n.\n 2.750.903/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgados em 29/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1dd56f923492bb3b92865cba7ceb62e2a7c6371f31d295717b4b6da48dffed30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b60d100e64c0329435d79888f1eac18ba3444c805c6280926c2bf9d46c8ce76b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}