{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141721,"origem":"stj","sha256_origem":"c4953bef476a7ac6199ce7da7539521894c4bbb1c3348dc10d129cbdc6825e75","registro_original":{"id_fonte":"1447593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024558","numero_registro":"202202794981","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.\n PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DO VRG. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo, em apelação, em ação de nulidade de\n cláusula contratual cumulada com restituição de valores, tendo sido\n admitido o recurso especial.\n 2. A controvérsia diz respeito à restituição de VRG após resolução\n do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento, com\n retomada e venda do veículo.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com\n honorários fixados em 15% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, desconsiderou\n despesas não comprovadas, manteve a consideração das\n contraprestações inadimplidas e concluiu pela inexistência de saldo\n a restituir.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, por omissões não\n enfrentadas nos embargos de declaração; (ii) saber se incide o prazo\n quinquenal do art. 206, § 5º, I, da Lei n. 10.406/2002, às\n contraprestações vencidas e não pagas, com prescrição da exceção do\n art. 190, da Lei n. 10.406/2002; (iii) saber se é possível\n compensação com dívida prescrita à luz dos arts. 368 e 369 da Lei n.\n 10.406/2002; e (iv) saber se o VRG total deve ser corrigido desde a\n contratação ou a partir do vencimento de cada parcela.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação genérica de\n violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, por\n ausência de individualização de omissões.\n 7. Segundo entendimento desta Corte, a liquidação do contrato admite\n a dedução das contraprestações inadimplidas por compensação legal\n quando as dívidas são líquidas, exigíveis e coexistentes, razão pela\n qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n 8. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em razão de\n óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial\n relativamente ao mesmo tema veiculado pela alínea c.\n 9. A correção monetária do VRG contratado incide desde a data da\n contratação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do\n ajuste, entendimento consolidado nesta Corte, razão pela qual\n aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a\n alegação de violação aos arts. 1.022 e 1.025, do Código de Processo\n Civil, é genérica, sem indicação específica dos pontos omissos. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ em relação à legitimidade da\n compensação legal das contraprestações inadimplidas quando as\n dívidas coexistem. 3. A inadmissão do recurso especial pela alínea\n a, em razão da incidência de óbices sumulares, prejudica o exame do\n dissídio jurisprudencial na alínea c sobre o mesmo tema. 4.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à correção do VRG contratado\n desde a data da contratação para assegurar a equação\n econômico-financeira do arrendamento.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts.\n 190, 206, § 5º, I, 368, 369 e 939.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.900.079/RJ, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, REsp n. 1.969.468/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.011.019/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.984.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4ea404958acdfbca83f5477054f0e631a50bbedc0796fbc26b2e72cf2511b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}