# Registro público: STJ — 1816714 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-24 - **Publicação:** 2022-10-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14174.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9eb96307c1a0b686c37052c222a8580958049c12759714da30e1b4e89871c7cf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA FRAUDE LEVADA A EFEITO PELA PARTE RÉ. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DINAMISMO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. - **Item 2 (texto oficial):** Na forma do quanto fundamentado pelo acórdão, não há falar em omissão ou defeito de fundamentação, inexistindo afronta aos arts. 489 ou 1.022 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Acórdão recorrido a rechaçar, com base nas provas produzidas, as alegações de inexistência de contrato entre as partes e ausência de qualquer prestação de serviços, esvaziando a sua causa de pedir formulada pelo autor de modo a remanescer a improcedência. - **Item 4 (texto oficial):** A Corte Especial, ao analisar "o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados." nos Recursos especiais repetitivos nº 1.850.512/SP e nº REsp 1.877.883/SP concluiu que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." - **Item 5 (texto oficial):** Caso concreto em que não há espaço para a aplicação do arbitramento por equitatividade. - **Item 6 (texto oficial):** AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA FRAUDE LEVADA A EFEITO PELA PARTE RÉ. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DINAMISMO. 1. Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. 2. Na forma do quanto fundamentado pelo acórdão, não há falar em omissão ou defeito de fundamentação, inexistindo afronta aos arts. 489 ou 1.022 do CPC. 3. Acórdão recorrido a rechaçar, com base nas provas produzidas, as alegações de inexistência de contrato entre as partes e ausência de qualquer prestação de serviços, esvaziando a sua causa de pedir formulada pelo autor de modo a remanescer a improcedência. 4. A Corte Especial, ao analisar "o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados." nos Recursos especiais repetitivos nº 1.850.512/SP e nº REsp 1.877.883/SP concluiu que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 5. Caso concreto em que não há espaço para a aplicação do arbitramento por equitatividade. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9eb96307c1a0b686c37052c222a8580958049c12759714da30e1b4e89871c7cf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)