{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141749,"origem":"stj","sha256_origem":"8244f973f35de36ffebba1852c905492b46e5997d7caecc406c5830d0a1c7608","registro_original":{"id_fonte":"1447635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139890","numero_registro":"202401507930","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E\n RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA,\n LITISCONSÓRCIO COM A CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas\n Gerais que, em apelação cível, manteve a condenação da construtora\n por atraso de obra, restituição de juros de evolução e danos morais.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c indenização\n sobre índice de correção, abusividade contratual, restituição de\n juros de evolução após a data de entrega convencionada, indenização\n por atraso e danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n pedidos, fixando IPCA, declarando abusividade de cláusula,\n condenando à restituição dos juros de obra após 1/7/2022, impondo\n multa de 1% ao mês pelo atraso e danos morais.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a construtora é\n parte ilegítima para a restituição dos juros de obra (art. 17 do\n CPC); (ii) saber se há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa\n Econômica Federal (art. 114 do CPC); (iii) saber se há competência\n absoluta da Justiça Federal e violação ao princípio do juiz natural\n (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 109 da CF); e (iv) saber se compete à\n Justiça Federal decidir sobre o interesse da empresa pública (Súmula\n n. 150 do STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A legitimidade passiva da construtora para responder pelos\n prejuízos do atraso da obra está em consonância com a jurisprudência\n do STJ; incide a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. O litisconsórcio passivo necessário com a CEF não foi apreciado\n pelo acórdão recorrido; a tese esbarra na ausência de\n prequestionamento. O prequestionamento ficto exige a indicação de\n violação do art. 1.022 do CPC (arts. 1.022 e 1.025 do CPC); incidem\n as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.\n 8. A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser\n examinada em recurso especial (art. 105, III, a, da CF).\n 9. Não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de\n súmula; aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à invocação da\n Súmula n. 150 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer a\n legitimidade da construtora para responder pelos prejuízos\n decorrentes do atraso da obra. 2. Ausente prequestionamento da tese\n de litisconsórcio passivo necessário com a CEF; o prequestionamento\n ficto demanda a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC,\n incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF. 3. Não se\n examina ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.\n 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: não cabe recurso especial por\n alegada violação de enunciado de súmula.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, 109 e 5º, XXXVII e\n LIII; CPC, arts. 17, 114, 1.022, 1.025 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.779.271/SP,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 1/6/2021; STJ, REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/9/2019; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.744.477/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 28/4/2025; STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 518;\n STF/Súmula n. 282; STJ/Súmula n. 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca481ed15d2bb1057fd1e9021fe64559e0996993664c00bdba0549fd6d8f440b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}