# Registro público: TJPA — 00000599820128140002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE AFUÁ - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f71765bc1a13cbb77389ead9acd68bd0dd38a761426972a5000354b890fca96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2023-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-12-12** — Petição (TPU 85) > **2022-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-18** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-14T13:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-18T10:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-23T09:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-23T09:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-25T00:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-25T00:22:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-12-09T03:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-12-12T23:11:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-12-14T13:04:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2012-02-03T10:46:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2013-01-29T13:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2021-10-18T13:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-04-01T17:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2012-03-01T10:22:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2016-12-10T17:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2016-12-10T17:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2021-05-21T11:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2021-05-21T11:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-01-26T13:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-01-26T13:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-04-01T17:58:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-04T11:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2022-11-18T11:07:11.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} - 2023-04-27T15:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f71765bc1a13cbb77389ead9acd68bd0dd38a761426972a5000354b890fca96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:15:21\.284000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120203104614 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9f71765bc1a13cbb77389ead9acd68bd0dd38a761426972a5000354b890fca96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00156473120208190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL - [TJPA — 00002819820218140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ - [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJPA — 00002838920118140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - [TJPA — 00002020820098140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA ÚNICA DE MARAPANIM - [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / Vara Única - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000599820128140002 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AFUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9f71765bc1a13cbb77389ead9acd68bd0dd38a761426972a5000354b890fca96 - **SHA-256 do comentário:** 145bdb77e7868ffc2d6a3457cbcf8a4db07b4de9b54689ff82126d729f0e0956