{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141765,"origem":"stj","sha256_origem":"c01077440e91400be86b87f7e6112ed468a769b1d17aa1c55a6cd443867310d2","registro_original":{"id_fonte":"1447651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178781","numero_registro":"202404068306","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS\n EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE\n GARANTIA PARA BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu agravo\n de instrumento manejado contra decisão que, em embargos à execução,\n indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo.\n 2. A controvérsia é sobre a possibilidade de concessão de efeito\n suspensivo aos embargos à execução sem a garantia integral do juízo,\n sob o argumento de hipossuficiência e de gratuidade de justiça.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu o efeito\n suspensivo, por entender ser cogente a exigência cumulativa do art.\n 919, § 1º, do CPC, inclusive quanto à garantia integral da execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de\n garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC pode ser\n mitigada para devedores hipossuficientes beneficiários da gratuidade\n da justiça, a fim de permitir a concessão de efeito suspensivo aos\n embargos à execução.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da\n exigência de garantia integral do juízo, nos termos do art. 919, §\n 1º, do CPC, como condição para concessão de efeito suspensivo aos\n embargos à execução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido, em harmonia com a orientação do Superior Tribunal\n de Justiça, exige, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a garantia\n integral do juízo como condição para concessão de efeito suspensivo\n aos embargos à execução\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º, e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2331876/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2308179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46705a30250681d72c8e14f17cd814bc867a5079e3834d9afac641ba92ec3d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c01077440e91400be86b87f7e6112ed468a769b1d17aa1c55a6cd443867310d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}