{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141776,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec9fc7ed37d1801f651ac3940c2d18332751468587831844d35c7b0745ea9d0","registro_original":{"id_fonte":"959581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114898","numero_registro":"202504605384","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO\n DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM O\n RESTABELECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO.\n DESDOBRAMENTO LÓGICO DO COMANDO JUDICIAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.\n OBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. É incabível a apreciação de violação a dispositivos constitucionais por esta\n Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal pertinente impede a\n abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por\n analogia, neste Tribunal.\n 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas\n não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de\n embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n Incidência da Súmula 211 do STJ.\n 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"não configura julgamento extra\n petita, tampouco violação aos princípios da congruência ou da adstrição, o\n provimento jurisdicional que se mantém nos limites do pedido, cuja interpretação\n deve ser realizada de forma lógica e sistemática, com base na integralidade da\n peça processual. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita quando a\n decisão representa consequência lógica do julgado, estando seus efeitos\n compreendidos no âmbito da tutela jurisdicional\" (REsp 2.109.464/SP, Relator\n Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2025, DJEN de 9/12/2025).\n 5. \"É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título\n executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao\n dispositivo do julgado \" (AgInt no AREsp 1.572.718/PR, Relator Ministro RAUL\n ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022).\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c23c6ff18ee7b0dba6459c1098a517b9321837655d89af18d55ef47c12c5efc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ec9fc7ed37d1801f651ac3940c2d18332751468587831844d35c7b0745ea9d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}