# Registro público: TJMT — 00000712720108110080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfcbe16dada7a103a488f9fbc6d2f9d4c68944427e0230cdbd7157660d086927 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 232 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-11 - **Último ato com data válida:** 2020-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-11T12:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}} - 2010-02-11T15:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}} - 2010-02-11T15:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - 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Comarca de Querência - SDCR"}} - 2010-12-20T13:39:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}} - 2010-12-21T13:37:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}} - 2010-12-28T13:37:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8132", "nome": "Vara Única - Comarca de Querência - SDCR"}} - 2011-03-22T15:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cfcbe16dada7a103a488f9fbc6d2f9d4c68944427e0230cdbd7157660d086927.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2018-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2020-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/231` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:15:27\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfcbe16dada7a103a488f9fbc6d2f9d4c68944427e0230cdbd7157660d086927 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004469820128110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00002162720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00000717720138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Querência - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** cfcbe16dada7a103a488f9fbc6d2f9d4c68944427e0230cdbd7157660d086927 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000712720108110080 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Querência - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 232 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cfcbe16dada7a103a488f9fbc6d2f9d4c68944427e0230cdbd7157660d086927 - **SHA-256 do comentário:** 5898241142cb0c5e9168635e68fb2fcccc0637cbefe04b1aadea1f519d75e6d3