{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141785,"origem":"stj","sha256_origem":"b495578f24375e4e0b75b95ba585f101029a3cfdf570001ef766afa6bba5bb23","registro_original":{"id_fonte":"959590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134520","numero_registro":"202504929380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\n DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE\n INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM\n CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS\n PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. No tocante aos arts. 389 e 406 do Código Civil de 2002, o conteúdo normativo\n dos dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, apesar da oposição\n de embargos de declaração, sem que a recorrente tenha alegado violação ao art.\n 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que impede o reconhecimento de\n prequestionamento, ainda que sob a forma ficta, e impõe a aplicação da Súmula\n 211/STJ.\n 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de\n descontos indevidos em conta corrente e, consequentemente, à ocorrência de dano\n moral exige o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\n inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n 3. É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando\n verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em\n ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n 4. No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de\n Justiça em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto não ser desproporcional aos\n danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora\n agravante.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df7663ecfd53a5c75640ac69d13e7191313d6a158a8d3ba8bf4d91e269d06bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b495578f24375e4e0b75b95ba585f101029a3cfdf570001ef766afa6bba5bb23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}