{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141789,"origem":"stj","sha256_origem":"e40e98e28ea727ec8feb9f0a1e67506a49ec12b0a772200cceaeb30c7e864670","registro_original":{"id_fonte":"959594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131656","numero_registro":"202504872193","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS\n EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. VALIDADE PROBATÓRIA. INVERSÃO\n DO ÔNUS DA PROVA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório, concluiu que o\n autor comprovou a relação jurídica e o débito por meio de contrato eletrônico\n celebrado no sistema da instituição de ensino, ainda que sem assinatura\n manuscrita, corroborado por boletim de desempenho e extrato financeiro\n demonstrativo da dívida, reconhecendo a validade do contrato eletrônico e\n afastando a alegação de ausência de contratação válida.\n 2. A pretensão de infirmar a conclusão da instância ordinária, quanto à\n existência da relação contratual, à validade do contrato eletrônico e à\n suficiência da prova produzida, demandaria a interpretação de cláusulas\n contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. É indevida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os\n embargos de declaração são opostos com notório propósito de prequestionamento,\n nos termos da Súmula 98/STJ.\n 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\n exclusivamente para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de\n declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0e5859cf6a312321901c9de3ef47e49e0279303b975007fb5cad62f750f363b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e40e98e28ea727ec8feb9f0a1e67506a49ec12b0a772200cceaeb30c7e864670","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}