{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141791,"origem":"stj","sha256_origem":"45d7fe95ce0059bade385a10a8f80a1d413555621577f48f6a7b9ea4c07280bd","registro_original":{"id_fonte":"959596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134130","numero_registro":"202504784470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 99, §\n 3º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO\n CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O magistrado pode afastar a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º,\n do CPC e indeferir a gratuidade da justiça quando existirem, nos autos,\n elementos concretos que evidenciem incompatibilidade entre a situação\n patrimonial da parte e a declaração de insuficiência, sendo inviável o reexame\n dessa conclusão em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\n 2. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente é cabível quando os embargos de\n declaração se revelam manifestamente protelatórios, não se justificando a\n penalidade quando opostos uma única vez, com a finalidade de sanar omissão e\n prequestionar matéria federal, à luz da Súmula 98/STJ.\n 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para\n afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, mantendo-se o\n indeferimento da gratuidade de justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4e0a699d298b5faa96566dc8c67b106aa8f63400eb9f27d391a5a57c0e63f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45d7fe95ce0059bade385a10a8f80a1d413555621577f48f6a7b9ea4c07280bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}