{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1418,"origem":"stj","sha256_origem":"7176babac81fa7a69bbf90445cd86d34aed4df62cfe032286b2df69f85cb9333","registro_original":{"id_fonte":"000814854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043545","numero_registro":"202103992182","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.\nDECISÃO MANTIDA.\n 1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, exige, além de indicação\ndo dispositivo legal objeto de interpretação divergente,\ndemonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias\nque assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de\ncotejo analítico entre elas.\n 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de\ninterpretação divergente impede a exata compreensão da controvérsia\ne obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE\nINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1280824>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1470232>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d597c9219662a31093bfa9a7534e4c94faa5c9022b34f9f3aa0153527c4817e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}