{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141802,"origem":"stj","sha256_origem":"47e45ef37300e4295051583ed08aa0ce4e968455e8e9242ca9c29b6ed1e889d6","registro_original":{"id_fonte":"959611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139845","numero_registro":"202505063782","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE\n DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.\n SÚMULA 283 DO STF. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA\n 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento\n autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o\n óbice da Súmula 283 do STF.\n 2. O acolhimento do pedido de justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não\n retroagindo para alcançar atos processuais anteriores. Precedentes. Incidência\n da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72f3c21e16be9dbc39e18a46e1c6c9e15a46e1d7c8495bf90374d4eff2559605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}