{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141813,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd40c0743eb313a662bba6bac5e12f919221ef6b90708aa464606dba8dbddf0","registro_original":{"id_fonte":"959623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167692","numero_registro":"202600263770","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE\n PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos\n autos, concluiu que, considerada a renda líquida do consumidor e a parcela\n proposta (R$ 1.933,27), a renda remanescente de R$ 5.296,73 supera em quase nove\n vezes o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo art. 3º do Decreto\n 11.150/2022, de modo que não se configura a impossibilidade de pagamento das\n dívidas sem comprometimento do mínimo existencial prevista no art. 54-A, § 1º,\n do CDC.\n 3. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do\n que dispõe a Súmula 7.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3b0a51d68eabf0d0007fbccffc76b9ebf4575a389691fcaea6018843857a57f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}