{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141821,"origem":"stj","sha256_origem":"e3745548bc21df92f46240c59206c28b6d7e0a5a6a81df26e73980d7f3fa0b3b","registro_original":{"id_fonte":"959650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031534","numero_registro":"202503276612","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\n ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\n AGRAVO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto\n analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. A jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo\n nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas\n acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por\n analogia, o óbice da Súmula 735/STF: \"não cabe recurso extraordinário contra\n acórdão que defere medida liminar\".\n 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu\n estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar\n tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e\n provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido\n para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d685126c0d41bc80ca9cf8695376234386203ebab607f125ababf4a029e26c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}