{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141822,"origem":"stj","sha256_origem":"4db4ab43f9a73111e7ee0a2c6a9fd01907025a27506051f8ff79fd9336674773","registro_original":{"id_fonte":"959651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012480","numero_registro":"202503003877","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO\n MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE.\n 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto\n analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de\n forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada\n violação ao artigo 1022 do CPC.\n 3. A Segunda Seção, no IAC 1/STJ (REsp n. 1.604.412/SC), fixou teses de\n observância obrigatória (art. 927, III, CPC/2015): (a) a prescrição intercorren\n te incide também sob o CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por lapso\n superior ao da pretensão executiva; (b) o lapso tem início após o término do\n prazo de suspensão fixado pelo juízo ou, inexistente essa fixação, após um ano;\n e (c) não se exige intimação pessoal para inaugurar a contagem, bastando a\n abertura de contraditório antes da decretação, a fim de oportunizar ao credor a\n alegação de fatos impeditivos.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a93f0b656aac1a0dfe5bd6c9d3d7e652cd8deabc7865f0ea7c6db1ea8f3bf377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4db4ab43f9a73111e7ee0a2c6a9fd01907025a27506051f8ff79fd9336674773","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}