{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141840,"origem":"stj","sha256_origem":"330ddc6636d2bb626446f6bab6840c7284319427ac8c8c180e4a1e721c8ed141","registro_original":{"id_fonte":"959669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240011","numero_registro":"202504112195","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL.\n TEORIA DA ACTIO NATA. PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM. NULIDADE\n PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRINCÍPIO DA\n INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SANEAMENTO DOS VÍCIOS. IMPROVIMENTO DO\n RECURSO.\n 1. A pretensão indenizatória relativa a benfeitorias não nasce com o\n desembolso dos valores para a sua realização, mas com a efetiva\n perda da disponibilidade do bem por parte de quem as realizou,\n momento em que o prejuízo se concretiza e a exigibilidade do direito\n surge, aplicando-se, portanto, a teoria da actio nata.\n 2. A data do trânsito em julgado da ação possessória, que determinou\n o retorno da posse do imóvel ao Recorrente, é o termo inicial para\n a contagem do prazo prescricional trienal da ação indenizatória por\n benfeitorias.\n 3. A oposição de embargos de declaração que resultam na delimitação\n das questões fáticas e de direito concernentes à lide sana eventual\n vício processual relativo à inobservância dos artigos 6º e 357 do\n Código de Processo Civil.\n 4. Não havendo comprovação de prejuízo efetivo para a parte\n recorrente, a nulidade processual alegada deve ser afastada, em\n observância aos artigos 277 e 282, parágrafo segundo, ambos do\n Código de Processo Civil, que preconizam o princípio da\n instrumentalidade das formas e a ausência de nulidade sem\n demonstração de prejuízo.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art277","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art357","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00006 ART:00009 ART:00010 ART:00277 ART:00282\n         PAR:00001 ART:00357"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO\n INICIAL)\n    STJ - <<REsp 2046949>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d4730f3f4f5e92a119e54e71d51b1d8c51f687a4a2d9253caa75bd1c2a4a293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"330ddc6636d2bb626446f6bab6840c7284319427ac8c8c180e4a1e721c8ed141","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}