{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141850,"origem":"stj","sha256_origem":"2a09ee236cc399de75d90b538782839a574d3fadf14c10f5fe859f38fa0a8dd0","registro_original":{"id_fonte":"959679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263424","numero_registro":"202600971751","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO\n DE SENTENÇA. INIDONEIDADE DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM CRÉDITO JUDICIAL\n DE OUTRO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\n CONSTATADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento\n nos autos de cumprimento provisório de sentença, manteve a rejeição\n da caução ofertada e a incidência da multa e dos honorários\n previstos no art. 523, § 1º, do CPC.\n 2. A controvérsia diz respeito à idoneidade de caução consistente em\n crédito judicial pendente de levantamento em outro processo, para\n afastar os encargos legais na fase de cumprimento provisório.\n 3. A Corte de origem manteve a decisão que rejeitou a caução\n oferecida e confirmou a incidência da multa e dos honorários,\n desprovendo o agravo de instrumento e julgando prejudicado o agravo\n interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n deficiência de fundamentação por não enfrentamento de argumentos\n relevantes, contradição entre rejeitar o crédito como caução e\n admiti-lo para penhora e ausência de exame do princípio da menor\n onerosidade, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC;\n (ii) saber se, no cumprimento provisório, o executado pode depositar\n valor em outro processo para isentar-se da multa, conforme o art.\n 520, § 3º, do CPC; (iii) saber se a garantia apresentada e aceita\n pelo exequente afasta a multa e os honorários do art. 523, § 2º, do\n CPC; e (iv) saber se o Tribunal de origem exigiu requisitos não\n previstos para a caução, afastando depósito judicial em outro\n processo que cobria o valor da execução, em ofensa ao art. 919, §\n 1º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC,\n pois o acórdão enfrentou a idoneidade da caução e afastou a\n equiparação entre penhora e caução, destacando a ausência de\n liquidez e imediata disponibilidade do crédito indicado.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de\n que, no cumprimento provisório, o depósito previsto no art. 520, §\n 3º, do CPC deve ocorrer em dinheiro, líquido e de pronta\n disponibilidade, sendo inidôneo o crédito pendente de levantamento\n em outro processo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta a idoneidade da caução e\n afasta a equiparação entre penhora e caução, destacando a ausência\n de liquidez e imediata disponibilidade do crédito indicado. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afirmar que o depósito do art.\n 520, § 3º, do CPC deve ser em dinheiro, líquido e de pronta\n disponibilidade, sendo inidônea a caução consubstanciada em crédito\n pendente de levantamento em outro processo\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV,\n 520, IV e § 3º, 523, §§ 1º e 2º, 919, § 1º, e 1.022, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 21/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00520 INC:00004 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E HONORÁRIOS)\n    STJ - <<REsp 1942671>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63bf26a1b9ac32b87baca1052bbe945202f6aa984c000146c588664f17d487fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}