{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141852,"origem":"stj","sha256_origem":"4c2aaed14efc9594d834afe18cdd061469eec7d9dfb94da8fa2b3ed4f7f6be7d","registro_original":{"id_fonte":"959681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573219","numero_registro":"202400497910","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\n DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não\n conheceu do recurso.\n II. Razões de decidir\n 2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s) pela Presidência. Novo exame do\n recurso.\n 3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a\n conclusão adotada pelo Juízo.\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação\n de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos\n autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 5. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional exige\n a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido\n e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\n assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. A\n incidência da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso pela\n alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n III. Dispositivo\n 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e,\n em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d39d1aea57422e0146c2888f39b010399e3cca3bb8842c5b1aed1745a80c948f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c2aaed14efc9594d834afe18cdd061469eec7d9dfb94da8fa2b3ed4f7f6be7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}