{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":141870,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0aff5302339f9bfd8a7c246fed5aae412b845ae0c097827d9990421386a093","registro_original":{"id_fonte":"959720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009043","numero_registro":"202201855576","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA\n POR IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO\n DE DEFESA, ÔNUS DA PROVA E DANOS PRESUMIDOS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que manteve a sentença de procedência quanto\n à abstenção de uso, perdimento, danos materiais a liquidar e danos\n morais, afastando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva.\n 2. A controvérsia envolve ação cominatória e indenizatória por\n violação de marcas decorrente de importação de produtos\n contrafeitos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\n resolução do mérito quanto a um coautor, determinou abstenção de uso\n com multa diária, ordenou destruição/perdimento dos bens ilícitos,\n condenou a ré a danos materiais com base em três mil exemplares além\n dos apreendidos e a danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor,\n fixando honorários em 10%.\n 4. A Corte de origem não conheceu do recurso de uma coautora por\n ausência de capacidade postulatória, negou provimento ao recurso da\n ré, afastou cerceamento de defesa e ilegitimidade, reconheceu a\n importação incontroversa e a presunção dos danos, majorando\n honorários para 15%; embargos de declaração sucessivos foram\n rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\n arts. 11 e 489 do CPC por falta de fundamentação e contradição sobre\n a responsabilidade pela importação; (ii) saber se houve violação ao\n art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC ante omissões não\n sanadas sobre autoria, prova negativa e cerceamento; (iii) saber se\n houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e\n indeferimento de provas, à luz dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC;\n (iv) saber se houve indevida inversão ou distribuição do ônus da\n prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; (v) saber se\n inexistem danos materiais e morais por ausência de comercialização,\n à luz dos arts. 186 e 927 do CC; (vi) saber se houve ofensa às\n normas fundamentais do processo, arts. 1º, 7º e 10 do CPC; (vii)\n saber se houve violação direta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da\n Constituição Federal; e (viii) saber se é afastável o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se conhece de alegação de violação direta à Constituição\n Federal, por inadequação do recurso especial e competência do STF.\n 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o\n acórdão enfrentou a autoria da importação e a suficiência probatória\n com fundamentação adequada.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e\n provas quanto à necessidade de instrução e ao cerceamento de defesa.\n 9. Não se verifica inversão indevida do ônus da prova, pois o art.\n 373 do CPC foi corretamente aplicado. Incide a Súmula n. 83 do STJ\n quanto à presunção dos danos materiais e morais por violação de\n marca.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabe exame de violação constitucional em\n recurso especial, por inadequação da via e competência do STF, art.\n 102, III, da CF. 2. Não ocorreu a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022\n do CPC, porque houve fundamentação suficiente sobre autoria e prova.\n 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da\n suficiência do acervo probatório e da necessidade de instrução. 4.\n Não se verifica inversão indevida do ônus da prova, diante da\n correta aplicação do art. 373 do CPC. 5. Incide a Súmula n. 83 do\n STJ quanto à presunção de danos materiais e morais na violação de\n marca.\"\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, arts. 1º, 7º, 10, 11, 85 § 11, 355, 369, 370, 373, 489 e 1.022;\n CC, arts. 186 e 927; CF, arts. 5º, 93, 102 e 105.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 2.667.776/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, REsp n. 1.327.773/MG,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 28/11/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00055 ART:00093 INC:00009 ART:00102\n         INC:00003 ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00011 ART:00373 INC:00002 ART:00489 INC:00001\n         INC:00002 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00006\n         ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2779024>>-RJ\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1781470>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2135804>>-SP\n (USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MORAL - IN RE IPSA)\n    STJ - <<REsp 1327773>>-MG, <<AgInt no REsp 1925562>>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA - INDEFERIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2667776>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c222e1ee04b044a2ce2112725bb2b70d2dccbace9f7ad9381e0deb2ffe48adea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c0aff5302339f9bfd8a7c246fed5aae412b845ae0c097827d9990421386a093","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}